Governo propõe reajuste da tabela de frete e afeta o setor de transporte

Na última quarta-feira (15), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma decisão que reajusta a tabela de frete dos serviços de transporte rodoviário em todo o Brasil. A alteração tem impacto direto na economia do país, e promete reajuste do piso mínimo de 11% a 15%, dependendo do tipo de carga ou serviço, no transporte de veículos e cargas via terrestre em todo o território nacional.

Alterando a política de tabelamento, a decisão altera todo o panorama das empresas de transporte e caminhoneiros autônomos, que já tinham, até o momento, um aumento de 12% em seus custos de transporte. De acordo com nota divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão irá afetar de diversas formas a política de tabelamento e a alteração no valor do frete é uma medida que, por si só, não visa solucionar grande parte dos problemas do transporte rodoviário do país.

Como parte da decisão, o cálculo das diárias do caminhoneiro e a atualização monetária de itens como pneus e possíveis manutenções relativas ao desgaste dos veículos serão obrigatórias para determinar o valor final do serviço.  A resolução do órgão inclui ainda o pagamento do frete de retorno de caminhões impedidos de carregar e realizar rotas de volta cheios, como os transportadores de combustíveis, por exemplo.

Chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a tabela não é nenhuma novidade, já que foi instituída em 2018 pelo então Presidente Michel Temer após a greve dos caminhoneiros. As novas regras da resolução passam a ter validade na próxima segunda-feira (20).

Publicada no Diário Oficial da União, a decisão determina obrigatoriamente um reajuste médio de 5% nos valores mínimos para o frete rodoviário em todo o território nacional. A decisão é considerada equivocada por muitos especialistas e, de acordo com a revisão, a CNI pede que a Lei 13.703/2018, seja declarada inconstitucional. Lembrando que foi essa lei que instituiu o tabelamento do transporte de cargas logo depois da greve dos caminhoneiros brasileiros, em maio de 2018.

A decisão foi proposta levando em conta o aumento nos preços do diesel nas refinarias, mas a categoria defende a unificação da alíquota do ICMS, um dos muitos impostos cobrados pelos Estados sobre os combustíveis.

Como parte da decisão, que agora abrange um total de 12 categorias, foi realizada a inclusão de um novo tipo de carga, a pressurizada (muito comum nos setores de transporte de produtos químicos). A proposta visa ainda a inserção de novas tabelas para incluir operações de carga de alto desempenho, que leva menor tempo para carregamento e descarregamento.

A criação da tabela, que prevê que o cálculo do frete deva considerar ainda outras negociações referentes ao lucro do caminhoneiro, despesas sobre o uso de contêineres, tributos e taxas extras, deve ser contestada e julgada referente a sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em fevereiro deste ano.

Parte da decisão é a inclusão de itens como despesas com parada, alimentação e hospedagem, além de reajustes semestrais da tabela de preços dos serviços com base na determinação.

O governo ainda estuda a criação de medidas voltadas para a equalização do preço dos combustíveis, como a criação de um fundo. Reunido a partir dos recursos excedentes de royalties e participações especiais que a União arrecada com base nas áreas de exploração de petróleo, o fundo busca diminuir os preços do combustível, principalmente para o mercado de transportes de cargas e veículos através das rodovias do país. A intenção é que uma proposta seja apresentada ainda em março de 2020.

A categoria prevê, inclusive, a criação do Documento de Transporte Eletrônico (DTE), que propõe o funcionamento de um sistema único para o transporte de cargas em todo o território nacional. O instrumento visa facilitar atividades importantes para a categoria, como a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete de transportes, através da eliminação da presença e necessidade de agentes físicos para realizar a operação.

Uma das maiores reivindicações das agências que representam os caminhoneiros e as empresas de transportes é que seja extinta a necessidade de intermediação do combustível. A ideia é que usinas passem a entregar diretamente aos postos de combustível, diminuindo em até R$ 0,20 o valor do etanol.

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