Segurança no trânsito: Saiba mais sobre a lei do farol acesso e entenda sua importância

A recomendação do uso de farol baixo nos períodos noturnos e nas estradas do país não é uma novidade para os motoristas experientes. De acordo com o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), desde 1998 a indicação é descrita na Resolução nº 18/98 tanto para o tráfego durante o dia como em trajetos noturnos e nas rodovias, prática estimulada por campanhas educativas e apoiada por entidades especializadas em segurança no trânsito.

Desde 2016, a indicação virou lei, determinando o uso de faróis mesmo durante o dia em qualquer estrada estadual ou federal. A Lei nº 13.290 foi sancionada com o intuito de melhorar os níveis de segurança nas estradas e cidades brasileiras, diminuindo os riscos de acidentes e amenizando os altos números de ocorrências nas rodovias do país.

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Conheça a legislação e entenda a importância da sua aplicação no dia a dia do motorista e do trânsito.

Lei do Farol Aceso – o que é

A Lei do Farol Aceso veio para modificar o já existente artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a determinação, o motorista deve acionar os faróis em luz baixa quando trafegar em rodovias, além de utilizá-lo também durante o dia e à noite em túneis, mesmo que iluminados.

Em cidades, a lei determina que não é necessário utilizar o farol baixo para circular durante o dia, somente para carros. No caso das motocicletas, a lei se aplica inclusive ao trajeto diurno, já que os motoristas precisam manter um maior nível de visibilidade para garantir a sua própria segurança e a de outros veículos.

De acordo com o DENATRAN, as luzes de dia, nome pelo qual são conhecidas as DRL’s ou luzes de LED, também são aceitas e indicadas. Já os faróis de neblina, milha ou as lanternas (quando funcionam em circuito separado ao do farol baixo) não estão previstos na resolução.

Porque a lei do farol aceso é importante?

A situação de insegurança do trânsito brasileiro atingiu níveis alarmantes nos últimos anos. Segundo a OMS, o Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes decorrentes de acidentes envolvendo ao menos um veículo, de acordo com o estudo “Década de ações para a segurança no trânsito”, documento apresentado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas que estuda os impactos das infrações de trânsito no período de 2011 a 2020. 

Dentro desse contexto, a falta de iluminação dos veículos que transitam pelas cidades e rodovias brasileiras se apresenta como um fator de impacto para o aumento no número de acidentes de trânsito, já que a baixa visibilidade impede o motorista de enxergar a presença de pedestres e outros automóveis com facilidade.

Como forma de educar os motoristas e melhorar os níveis de segurança do trânsito, o CONTRAN e o Código de Trânsito Brasileiro determinaram que investir na melhoria da iluminação para os veículos, assim como estimular a manutenção dos componentes responsáveis e relacionados a ela, são medidas importantes e que devem ser aplicadas tanto nas estradas quanto nas cidades.

A lei tem como objetivo conscientizar os condutores de que aumentar a visibilidade não só ajuda a diminuir os índices de acidentes de trânsito e salvar vidas, mas também tem ação efetiva em outras situações comuns no dia a dia do motorista, como a presença de buracos, desníveis ou animais na pista. No geral, ao acender os faróis, a visibilidade do condutor aumenta em até 60%, o que pode ser crucial na hora de evitar possíveis colisões, derrapagens e outros problemas. 

Existe aplicação de multa para a infração?

De acordo com a Lei do Farol Aceso, não respeitar as determinações de utilização de iluminação nos veículos é considerado uma infração média, com aplicação de multa R$130,16 (valor referente a dezembro de 2019) e penalização com somatória de 4 pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Para evitar essas e outras infrações, o motorista deve sempre estar atento às mudanças do Código de Trânsito Brasileiro e respeitar as determinações da legislação vigente. Mais que uma forma de se manter dentro da lei, conhecer os direitos e as obrigações do condutor garante um trânsito mais seguro e a sua volta para casa.

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